Em 7.7.2025, a Receita Federal publicou o Relatório Anual de Fiscalização mostrando os resultados da sua atuação no ano de 2024 e o planejamento para o ano de 2025¹. O relatório revela tendências de intensificação na atuação fiscal, com foco em ambientes digitais, planejamentos tributários abusivos e uso indevido de prejuízos fiscais. Ao mesmo tempo, avança-se em iniciativas cooperativas e de conformidade tributária voltadas para grandes contribuintes e setores estratégicos.
Dentre os principais pontos-chave destacados no Relatório 2024-2025 com relação à atuação da Receita Federal, vale mencionar as iniciativas de aproximação com os contribuintes com o intuito de auxiliá-los no adequado cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de assistência que visam oferecer aos contribuintes a oportunidade de autorregularizar pendências tributárias identificadas pela Receita Federal. Exemplos destas medidas são: (i) envio de comunicados em caso de divergências previamente à abertura de fiscalização/autuação; (ii) criação de manuais de orientação quanto à correta aplicação da legislação e preenchimento de obrigações acessórias; (iii) envio de informações para preenchimento de declarações, escrituração fiscal e apuração de tributos com base nos dados já detidos pela Receita Federal; (iv) possibilidade de autorregularização dos contribuintes em relação às pendências fiscais identificadas pela Receita Federal antes da autuação e cobrança de multas; e (v) criação de programas de autorregularização incentivada.
O Relatório aponta também a realização de ajustes organizacionais da Receita Federal a fim de aprimorar suas atividades de fiscalização, o que inclui a especialização temática de suas unidades. As Delegacias da Receita Federal com competência para fiscalizar tributos internos terão enfoque temático, como em setores econômicos estratégicos e segmentos de contribuintes (exemplos: Delegacias de Maiores Contribuintes, Delegacia de Controles Fiscais Especiais e Delegacias de Malha Fiscal PF).
Com relação às ações prioritárias de fiscalização da Receita Federal para o ano de 2025, foram apontados, dentre outros, os seguintes temas estratégicos com base em critérios de relevância, impacto na arrecadação, riscos à conformidade tributária e potencial de melhoria na relação com a sociedade:
- Subvenção para investimento: A Receita aponta a adoção de medidas para promover a conformidade tributária à Lei nº 14.789/2023, que alterou a sistemática de tributação das subvenções, com foco nos maiores contribuintes especiais com elevado risco de inconformidade.
- Utilização indevida de prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL: Intensificou-se a fiscalização de contribuintes que apresentam indícios de geração fictícia de prejuízo fiscal e base negativa, especialmente tendo em vista o crescente número de programas de autorregularização/transação que permitem a utilização desses créditos para quitar débitos tributários.
- Apropriação indevida de créditos de PIS e COFINS: Foram iniciados pilotos para apurar quatro principais indícios de inconformidade (i) inconsistências das informações na EFD-Contribuições; (ii) insumos para revenda; (iii) créditos indevidos na subcontratação de frete; e (iv) apropriação indevida de créditos em aquisições cujo CNPJ do participante é o do próprio contribuinte.
- Tributação de IRPJ e CSLL sobre a “Tese do Século”: A Receita Federal entende que os valores de PIS e COFINS recuperados estão sujeitos à tributação por IRPJ e CSLL na data do trânsito em julgado da sentença judicial ou na data da entrega da primeira Declaração de Compensação. O tema relativo ao momento adequado de tributação desses créditos será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo da controvérsia.
- Bets: Foi constituído um grupo de trabalho formado por integrantes da Receita Federal e da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”) para avaliar e propor ações voltadas à regularidade do setor.
- Operações com plataformas digitais: A Receita Federal tem se debruçado sobre o tema e está elaborando estratégia para tratamento de inconformidades em operações com plataformas digitais mercantis. Para isso, pretende realizar reuniões com representantes do setor.
Observamos que a Receita Federal avança para um modelo de fiscalização mais tecnológico (inclusive com emprego de inteligência artificial), responsivo e orientado por dados. Empresas que investirem em controles internos rigorosos, automação e gestão de riscos estarão melhor posicionadas para mitigar exposições fiscais e aproveitar os mecanismos cooperativos oferecidos pelo fisco. Apresentamos adiante uma lista com recomendações de boas práticas a fim de manter a conformidade tributária das empresas e reduzir as exposições fiscais:
- Governança Fiscal: Adotar políticas e controles internos sólidos para utilização de prejuízos fiscais, créditos e benefícios fiscais.
- Compliance Digital: Implementar rotinas de revisão periódica de obrigações acessórias.
- Capacitação Contábil/TI: Capacitar equipes sobre novas normas e ferramentas digitais.
- Automatização Tributária: Usar sistemas integrados para cruzamento automático de dados contábeis, fiscais e financeiros, reduzindo inconsistências.
- Autorregularização: Avaliar criteriosamente as oportunidades de autorregularização e conveniência de adesão antes de autuações formais com aplicação de elevadas multas.
Conca Advogados está à disposição para auxiliar sua empresa na revisão de procedimentos, mapeamento de riscos, adaptação à nova dinâmica de fiscalização da Receita Federal e transição na Reforma Tributária. Confira mais sobre nossa atuação em compliance e acompanhe nossos conteúdos também no LinkedIn.
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