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No final de 2017, o prefeito de São Paulo editou o Decreto nº 58.045/17, que alterou o Regulamento do ISS1 para, dentre outras mudanças, revogar o dispositivo que estabelecia regime especial para as agências de publicidade.
Com a edição da Lei nº 12.249/20101, foi introduzida no ordenamento jurídico autorização para a cobrança de multa de 50% sobre o valor das compensações não homologadas pelo fisco.
Gabriela Conca foi uma das autoras do livro “Tributação e Sustentabilidade Ambiental”, contribuindo com o capítulo intitulado “Os trade-offs na imposição de restrições ou perda de incentivos e benefícios fiscais com fundamento na Política Nacional do Meio Ambiente”.
Para os autores, é preciso considerar o princípio da menor onerosidade ao devedor, de forma que o contribuinte de boa-fé possa quitar seu passivo tributário com o menor ônus possível.
