Câmara dos deputados aprova a regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o PLP nº 68/2024, principal projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo. A conclusão da votação representa um marco importante para o país, que há mais de 30 anos discute uma reforma do sistema tributário que traga mais simplicidade, transparência e segurança jurídica.

O texto vindo do Senado Federal sofreu mudanças significativas, com a rejeição de 33 alterações promovidas pela Casa que haviam aumentado o número de exceções e impactariam na alíquota padrão dos novos tributos.

Confira abaixo como ficaram pontos importantes do PLP nº 68/2024 previamente alterados após aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados:

• Imposto Seletivo: Fica mantida a cobrança do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas.
• Saneamento básico: Foi suprimido o trecho que equiparava o saneamento básico a serviços de saúde. A atividade não terá, portanto, a redução de alíquota de 60% proposta pelo Senado.
• Serviços relacionados à segurança da informação e segurança cibernética: O Senado havia segregado o regime diferenciado para bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional e segurança da informação e cibernética sujeitos à redução de 60% das alíquotas em dois anexos. O Anexo XI passou a cuidar dos bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional e o Anexo XII passou a tratar dos serviços relacionados à segurança da informação e cibernética. O texto aprovado na Câmara suprimiu o Anexo XII que reduzia a carga tributária dos serviços relacionados à segurança da informação e segurança cibernética em 60%.
• Alimentos destinados ao consumo humano sujeitos à redução de 60%: Foram vetadas as ampliações à lista de exceções contida no Anexo VII promovidas pelo Senado que incluíam água mineral, biscoitos e bolachas.
• Cultura e Arte: Foram mantidas no Anexo X relativo às produções nacionais e culturais com 60% de redução de alíquota as atividades de cessão definitiva de direitos de obras literárias, cinematográficas, jornalísticas, musicais e fonogramas, serviços de museus e de escultores, fotografias artísticas, dentre outros.
• Medicamentos: A Câmara retomou a lista original de medicamentos isentos e suprimiu o texto que delegava à lei complementar a definição dos medicamentos isentos com base em linhas de cuidado.
• Serviços Agropecuários: Foi mantida a alíquota reduzida em 60% para os serviços agropecuários e agroecologia, serviços veterinários para produção animal e serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários, bromatologia e sanidade animal previstos no Anexo IX referentes a insumos agropecuários.
• Serviços profissionais: Houve exclusão dos representantes comerciais da lista de profissionais que exercem atividades intelectuais sujeita à redução de 30% do IBS e da CBS.
• Produtos da Cesta Básica Nacional (“CBNA”): Mantida a lista de isenção proposta pelo Senado, com pequena alteração no item 8 relativa à classificação do café.
• Locação de imóveis: Mantida a redução de 70% da alíquota do IBS e da CBS sobre a locação de imóveis e isenção para pessoas físicas que auferirem renda anual de locação de até R$ 240 mil e tenham até 3 imóveis alugados.
• Substituição Tributária: Suprimida a proposta que previa a substituição tributária para operações com bebidas alcoólicas, águas minerais e refrigerantes, cigarros e outros derivados do fumo.

As alterações promovidas pela Câmara dos Deputados reduziram a lista de exceções incorporadas pelo Senado, mas ainda não se sabe qual será a nova alíquota padrão. Especula-se que os cortes não foram suficientes para atingir a alíquota de 26,5% anteriormente estimada.

O projeto segue agora para sanção presidencial, que deve acontecer ainda este ano sem grandes mudanças. Com a publicação do texto final que será enviado para sanção, as empresas já podem começar a se preparar para os ajustes que serão necessários. O momento exige muita atenção, estudo profundo da reforma e seus impactos, e planejamento das atividades.

Nossa equipe está atenta às movimentações da reforma tributária e fica à disposição para discutir os detalhes da proposta aprovada e seus impactos para o seu negócio.