Como fica a cobrança do IOF após decisão do STF?
Relembre o histórico da discussão No dia 22.5.2025, o Governo Federal publicou o Decreto nº 12.466/2025, que majorou as alíquotas do IOF para diversos setores e operações, além
Autor: Gabriela
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Receita Federal lança projeto piloto para implementação da CBS
A Receita Federal publicou hoje a Portaria nº 549/2025, que institui o Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
PGFN traz nova possibilidade de transação de débitos inscritos em Dívida Ativa
Em 2.6.2025, foi publicado o Edital PGDAU nº 11/2025, que trouxe nova possibilidade de transação de créditos inscritos em dívida ativa da União. Segundo o Edital, serão elegíveis
PGFN regulamenta nova transação de débitos judicializados de alto impacto econômico
Em 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN nº 721/2025, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para regulamentar a transação de créditos tributários judicializados
Governo cria imposto mínimo e tributação de dividendos para compensar aumento da faixa de isenção
Nesta terça-feira (18/03), o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas
STJ definirá momento da tributação do indébito tributário por IRPJ e CSLL
Em 13.2.2025, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), indicou os Recursos Especiais nºs 2.153.547/SP, 2.172.434/SP, 2.153.817/SP e 2.153.492/SP como representativos da controvérsia relativa
Como a economia digital está moldando a tributação global
Fonte: JOTA Os esforços brasileiros para se alinhar aos padrões internacionais A tributação da economia digital é tema central no cenário internacional, dado o crescimento do número de
Economia digital e os desafios para a tributação global
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Câmara dos deputados aprova a regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o PLP nº 68/2024, principal projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo. A conclusão da votação representa um marco
Senado aprova a regulamentação da Reforma Tributária
O Senado aprovou ontem (12.12.2024), com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o substitutivo ao PLP nº 68/2024 que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto foi
