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Em 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN nº 721/2025, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para regulamentar a transação de créditos tributários judicializados
Nesta terça-feira (18/03), o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas
Em 13.2.2025, o Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), indicou os Recursos Especiais nºs 2.153.547/SP, 2.172.434/SP, 2.153.817/SP e 2.153.492/SP como representativos da controvérsia relativa
Fonte: JOTA Os esforços brasileiros para se alinhar aos padrões internacionais A tributação da economia digital é tema central no cenário internacional, dado o crescimento do número de
A digitalização da economia trouxe uma série de desafios para a tributação, tanto sob a perspectiva da renda quanto do consumo. A comunidade internacional tem discutido intensamente alternativas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17/12) o PLP nº 68/2024, principal projeto que regulamenta a reforma tributária do consumo. A conclusão da votação representa um marco
O Senado aprovou ontem (12.12.2024), com 49 votos favoráveis e 19 contrários, o substitutivo ao PLP nº 68/2024 que regulamenta a reforma tributária do consumo. O texto foi
Nossa sócia, Gabriela Conca, participou como coautora do livro “Novo Repertório Analítico de Jurisprudência do TIT-SP”, uma iniciativa do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV (NEF/FGV) coordenada por
No dia 25 de outubro de 2024, nossa sócia Gabriela Conca teve a honra de participar como palestrante da Fenalaw 2024, o maior congresso jurídico da América Latina.
Em 4.11.2024, foi publicado o Edital PGDAU nº 6/2024, que reabriu a possibilidade de transação de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União objeto de cobrança pela
