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Contribuintes têm até às 18h59min59s do dia 31 de outubro de 2024 para aderir ao Programa Litígio Zero 2024 e quitar dívidas tributárias em contencioso administrativo com determinados
No dia 7.10.2024, foi publicado o Convênio CONFAZ nº 109/2024, que revoga o Convênio CONFAZ nº 178/2023 e traz novas regras a serem observadas na remessa interestadual de
Em 19.4.2021, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou a ADC nº 49/RN para afastar a cobrança do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em
Fundado por Gabriela Conca, profissional com 18 anos de experiência no mercado jurídico, o Conca Advogados é o mais novo escritório boutique da capital paulista, com foco em
Em meio a tantas iniciativas do governo estadual para romper a tradicional relação belicosa entre fisco e contribuintes (tais como as decorrentes do programa Nos Conformes, instituição da transação tributária, dentre outras medidas de autorregularização), o que podemos dizer sobre a atuação do TIT-SP?
Foi publicada hoje a Portaria RFB nº 467/2024, que instituiu o “Receita de Consenso”, um novo procedimento de consensualidade fiscal que visa à redução da litigiosidade em matéria
No último dia 13 de setembro, Gabriela Conca, participou do evento “Regulamentação da Reforma Tributária: Avanços e Retrocessos”, promovido pelo Insper. Ela integrou a mesa “Tributação da Economia
Em sessão realizada no dia 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações oferecidos por empresas a seus executivos, funcionários ou prestadores de serviços possuem natureza mercantil e não laboral-remuneratória
Em 4.6.2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP nº 1.227/2024”) com o objetivo de elevar a arrecadação federal e compensar as perdas decorrentes da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos
Em 22 de julho de 2024, a Receita Federal (“RFB”) editou a Instrução Normativa nº 2.205/2024 (“IN nº 2.205/2024”), que regulamentou a aplicação da Lei do voto de qualidade no CARF (“Lei nº 14.689/2023”)
