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Após anos de disputa sobre o tema, acreditou-se estar superada a discussão relativa à competência para se tributar a atividade de veiculação de publicidade com a edição da Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 (“LC nº 157/16”)
No último dia 15.10.2018, foi aberta a Consulta Pública RFB nº 4/2018 pela Receita Federal para receber opiniões sobre o programa a ser lançado para estimular as empresas a adotarem boas práticas fiscais mediante classificação conforme o grau de risco que representam.
Gabriela Conca participou do evento “Reforma Tributária: Desenho Normativo do Novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)”, realizado em 19 de setembro de 2018 pela FGV Direito SP
É amplamente conhecido pelos profissionais responsáveis pela administração de tributos dentro das empresas que, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob a sistemática da repercussão geral, que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Gabriela Conca participou do evento “Neurobusiness, Neuroarquitetura, Tributação e Design Normativo”, realizado em 9 de maio de 2018 pela FGV Direito SP
Gabriela Conca participou do evento “Novo Processo Tributário do IBS: Nacionalização e Integração entre Processo Administrativo e Judicial”, realizado em 11 de abril de 2018 pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP
São Paulo edita Decreto reconhecendo a exclusão de receitas de terceiros da base do imposto
Todos os estabelecimentos que comercializam ou disponibilizam bens digitais a consumidor final devem emitir NF-e, podendo optar por emitir uma única NF-e por mês consolidando todas as vendas realizadas a consumidores domiciliados em um mesmo município.
Gabriela Conca participou do evento “Imposto sobre Bens e Serviços: PEC e Legislação”, realizado em 28 de março de 2018 pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP
No final de 2017, o prefeito de São Paulo editou o Decreto nº 58.045/17, que alterou o Regulamento do ISS1 para, dentre outras mudanças, revogar o dispositivo que estabelecia regime especial para as agências de publicidade.
